PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8429/1992. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO DIVERSO. OBSCURIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar contrariedade no julgado em razão da condenação do embargante por ato ímprobo e, ao mesmo tempo, a determinação de oficiar ao órgão para que também proceda a sua apuração. De fato, foi instaurado PAD para apurar irregularidades na liberação do Licenciamento Ambiental do empreendimento em questão, porém o quadro fático não adentrou ao tema relativo ao parentesco existente entre o responsável técnico do IBRAM e o sócio da pessoa jurídica responsável pela elaboração dos laudos, ficando evidente a distinção entre o fato já apurado e o determinado no Acórdão. 3. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si (CF art. 2º e Lei 8112/1990 art. 125). Desse modo, embora o Poder Judiciário possa ter firmado a sua convicção quanto à ilicitude do ato e imposto sanção, compete também ao Poder Administrativo assentar o seu convencimento acerca da questão, o que justifica a expedição do Ofício ao órgão competente. 4. O inconformismo em relação à valoração das provas não configura obscuridade do julgado. Produzidas as provas, elas deixam de pertencer à acusação ou à defesa, sendo, então, provas do juízo de modo que coube ao magistrado, valendo-se do conjunto probatório, fundamentar a sua decisão, apenas explicitando no julgado aquelas que subsidiaram o seu convencimento, independentemente de quem seria o beneficiário. 5. Embargos conhecidos e, no mérito, improvidos.