EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÁGIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRA TERCEIRO SUPOSTAMENTE POSSUIDOR DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. No julgamento dos embargos infringentes estabeleceu-se a prevalência do voto minoritário proferido no acórdão não unânime, que julgou a apelação, logo, por consequência lógica, deverá prevalecer também a divisão dos ônus sucumbenciais adotada naquele voto. Ausente, assim, qualquer omissão no acórdão que julgou os embargos infringentes. 3.Em respeito ao primado da segurança jurídica, previsto no texto Constitucional, e a fim de evitar surpresas jurídicas às partes litigantes, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais nas hipóteses em que a apelação foi interposta antes do advento do novo Código de Processo Civil, conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Embargos de declaração conhecidos e não providos.