TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120810035752EIC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO COM PEQUENO ERRO - TROCA DE UMA LETRA - NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. É válida a publicação de despacho para contrarrazões que, apesar de erro insignificante na grafia do nome do advogado - troca de uma letra -, permitiu a identificação do processo e da parte intimada para ofertar resposta aos embargos infringentes. 2. A contradição de que trata o CPC 535 é a intrínseca, isto é, existente na própria decisão. A contradição entre decisões, sejam as proferidas no mesmo processo, sejam, a fortiori, em processos distintos não ensejam embargos declaratórios.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO COM PEQUENO ERRO - TROCA DE UMA LETRA - NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. É válida a publicação de despacho para contrarrazões que, apesar de erro insignificante na grafia do nome do advogado - troca de uma letra -, permitiu a identificação do processo e da parte intimada para ofertar resposta aos embargos infringentes. 2. A contradição de que trata o CPC 535 é a intrínseca, isto é, existente na própria decisão. A contradição entre decisões, sejam as proferidas no mesmo processo, sejam, a fortiori, em processos distintos não ensejam embargos declaratórios.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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