TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130020033984EIC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. O espólio tem legitimidade ativa ad causam para postular a reparação dos danos materiais, bem como a compensação dos danos morais experimentados em vida pelo de cujus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Constatada a existência de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para apreciar a questão de ordem pública suscitada em sede de contrarrazões acerca da legitimidade ativa do espólio para postular a reparação dos danos sofridos pelo de cujus em vida, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. O espólio tem legitimidade ativa ad causam para postular a reparação dos danos materiais, bem como a compensação dos danos morais experimentados em vida pelo de cujus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Constatada a existência de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para apreciar a questão de ordem pública suscitada em sede de contrarrazões acerca da legitimidade ativa do espólio para postular a reparação dos danos sofridos pelo de cujus em vida, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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