TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130111177727EIC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é apenas a que se verifica no confronto entre as proposições e conclusões do acórdão, não havendo o alegado vício quando se aponta contradição entre os fundamentos do acórdão e a norma legal. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é apenas a que se verifica no confronto entre as proposições e conclusões do acórdão, não havendo o alegado vício quando se aponta contradição entre os fundamentos do acórdão e a norma legal. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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