TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130111394559EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO MÉDIO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE INTUITO REFORMADOR. 1) Havendo divergência entre os votos, inclusive entre os que concluíram pelo provimento parcial do recurso, deve prevalecer o voto médio que tenha recebido o maior número de adeptos, considerado em sua integralidade. 2) Os embargos de declaração possuem o propósito específico de integrar o pronunciamento judicial omisso, obscuro, contraditório ou baseado em erro. Não se prestam a provocar a rediscussão do julgado a partir da concepção da parte de que a sua conclusão foi injusta ou contrária à sua tese.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO MÉDIO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE INTUITO REFORMADOR. 1) Havendo divergência entre os votos, inclusive entre os que concluíram pelo provimento parcial do recurso, deve prevalecer o voto médio que tenha recebido o maior número de adeptos, considerado em sua integralidade. 2) Os embargos de declaração possuem o propósito específico de integrar o pronunciamento judicial omisso, obscuro, contraditório ou baseado em erro. Não se prestam a provocar a rediscussão do julgado a partir da concepção da parte de que a sua conclusão foi injusta ou contrária à sua tese.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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