TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130310013107EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 535, DO CPC. distribuição dos ônus. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Sendo mantida a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, mantêm-se, também, a distribuição dos ônus conforme estabelecido na sentença do MM. Juiz a quo. 3. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 535, DO CPC. distribuição dos ônus. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Sendo mantida a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, mantêm-se, também, a distribuição dos ônus conforme estabelecido na sentença do MM. Juiz a quo. 3. Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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