PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONTRADIÇÃO. DECISÃO BASEADA EM CONCESSÃO PÚBLICA. OBSCURIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O LOTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra decisão que deu provimento aos embargos infringentes e determinou a reintegração dos embargados na posse do imóvel esbulhado, fazendo prevalecer o voto minoritário proferido na apelação. 1.1. Recurso oposto para que sejam sanados os vícios de contradição, obscuridade e omissão verificados. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. Referente à alegação de contradição, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que quando do julgamento do acórdão foi realizada uma análise detida dos autos e constatado o esbulho possessório praticado pela embargante. 3.1. Além disso, verificou-se a posse dos embargados, ainda que precária, sobre o imóvel, através do documento de Autorização para Ocupação de Lote e dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em que foi possível constatar a realização de um comodato verbal feito à embargante, constituindo sua permanência no imóvel um ato de mera tolerância. 4. O voto desta relatoria, de forma clara e bem fundamentada, assentou o entendimento de que os embargados agiram com liberalidade ao permitirem a permanência e uso do bem pela embargante, o que configurou uma relação de comodato verbal por tempo indeterminado. 4.1. Ademais, o primeiro embargado residiu no lote quando manteve um relacionamento com amoroso com a embargante, permitindo que ela permanecesse no imóvel após o término do relacionamento, motivo pelo qual não prospera o argumento de que jamais teria residido no local ou detido sua posse direta. 4.2. Assim, não há qualquer obscuridade a ser sanada. 5. Melhor sorte não socorre à recorrente quando alega omissão do acórdão, que ao dar provimento ao recurso dos embargados não tratou do ressarcimento das benfeitorias pleiteadas em sede inicial e apelatória.5.1. O direito de indenização por benfeitorias feitas é sempre dependente de pedido expresso da parte, que deverá provar, no curso do processo, qual ou quais as benfeitorias feitas, a natureza das mesmas e indicar-lhes o valor.5.2. Nota-se que a embargante teve a oportunidade de trazer tal matéria à apreciação em sede de contrarrazões, nos embargos infringentes, entretanto, deixou que transcorresse in albis seu prazo, razão pela qual não pode neste momento processual querer discutir matéria alheia ao recurso anteriormente interposto e objeto da presente análise, até mesmo porque os embargos de declaração servem apenas para sanar vícios ocorridos e constatados em recurso anteriormente interposto. 6. Resta nítido o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de Declaração rejeitados.