TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130710069996EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A ausência de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir vista à parte para regularização. Assim, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso se o recorrente, após intimado, regularizou sua representação processual. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Afasta-se a alegação de contradição se a matéria aventada - prescrição quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem - sequer foi objeto dos embargos infringentes. 4. Os declaratórios devem ser dirigidos ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, não se admitindo, pois, recurso em que o embargante aponta vício possivelmente existente na apelação, sem qualquer relação com os infringentes. 5. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A ausência de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir vista à parte para regularização. Assim, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso se o recorrente, após intimado, regularizou sua representação processual. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Afasta-se a alegação de contradição se a matéria aventada - prescrição quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem - sequer foi objeto dos embargos infringentes. 4. Os declaratórios devem ser dirigidos ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, não se admitindo, pois, recurso em que o embargante aponta vício possivelmente existente na apelação, sem qualquer relação com os infringentes. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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