main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130710069996EIC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A ausência de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir vista à parte para regularização. Assim, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso se o recorrente, após intimado, regularizou sua representação processual. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Afasta-se a alegação de contradição se a matéria aventada - prescrição quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem - sequer foi objeto dos embargos infringentes. 4. Os declaratórios devem ser dirigidos ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, não se admitindo, pois, recurso em que o embargante aponta vício possivelmente existente na apelação, sem qualquer relação com os infringentes. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão