TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130710277426EIC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente, motivo pelo qual devem ser rejeitos embargos de declaração nesse sentido.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente, motivo pelo qual devem ser rejeitos embargos de declaração nesse sentido.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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