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Jurisprudência


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20140110651504EIC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pelos recorrentes, porquanto são identificáveis nos votos prolatados pelos Desembargadores os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao fato concreto, como decorrência de uma exposição do entendimento perfilhado. 3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é unicamente aquela existente entre os fundamentos do acórdão embargado e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. 4. Acaso o acórdão embargado houvesse omitido sobre ponto ao qual deveria ter se manifestado, é de se acolher os embargos, a fim de clarificar o referido vício. Ademais, os efeitos infringentes são cabíveis somente se restar provada alteração quanto à conclusão do julgado, hipótese não revelada no caso posto. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.

Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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