EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DÉBITO FAZENDÁRIO. NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ADI 4425. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA. 1. A atualização dos débitos fazendários não inscritos, consoante recente modulação de efeitos operada pelo e. STF, quando do julgamento da ADI 4425, restou estabelecido o seguinte: a)que no período anterior a 30/06/2009, seja aplicada a correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual 6% (seis por cento) ao ano, estes previstos na redação original do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001; b) A partir de 30/06/2009, incida correção monetária e juros moratórios fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, qual seja, nos moldes do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a inscrição do crédito, ocasião em que o precatório deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). , 2. in casu, por se tratar de débito fazendário não inscrito, sua atualização deverá observar, na íntegra, o disposto na Lei 9.494/97, com as atualizações subsequentes. 3. Embargos conhecidos e providos.