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Jurisprudência


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120110876770EIC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN/DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. OBSCURIDADE EXISTENTE. FALTA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO. 1. Havendo obscuridade no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-las. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade apontada, sem alteração do resultado do julgamento.

Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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