TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-19990110809806EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO EXTINTO IDHAB/DF. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PERÍODO INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.1.A rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, firmada pelo extinto IDHAB e pessoa de baixa renda, cujo objetivo foi garantir o direito à moradia, sem visar qualquer lucro, não se admite indenização pelo uso no período da mora.2.Não se pode aplicar a este tipo de negócio, cegamente, as normas do direito privado, porquanto de cunho social se revestiu a avença. Ademais, a simples devolução do bem já propiciará ganho ao Poder Público, pois inegável a valorização do imóvel, se comparado à época do negócio entabulado.3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO EXTINTO IDHAB/DF. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PERÍODO INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.1.A rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, firmada pelo extinto IDHAB e pessoa de baixa renda, cujo objetivo foi garantir o direito à moradia, sem visar qualquer lucro, não se admite indenização pelo uso no período da mora.2.Não se pode aplicar a este tipo de negócio, cegamente, as normas do direito privado, porquanto de cunho social se revestiu a avença. Ademais, a simples devolução do bem já propiciará ganho ao Poder Público, pois inegável a valorização do imóvel, se comparado à época do negócio entabulado.3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2007
Data da Publicação
:
08/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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