TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20000310079982EIC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA.1.A ação de imissão de posse é de natureza petitória e, por não possuir caráter dúplice, não admite a formulação de pedido contraposto em sede de contestação.2.O pedido de anulação do negócio jurídico celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, ao argumento de ocorrência de simulação, não constitui matéria passível de ser reconhecida quando alegada em contestação, cabendo a parte suscitar a questão em ação própria ou reconvenção.3.Embargos infringentes conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA.1.A ação de imissão de posse é de natureza petitória e, por não possuir caráter dúplice, não admite a formulação de pedido contraposto em sede de contestação.2.O pedido de anulação do negócio jurídico celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, ao argumento de ocorrência de simulação, não constitui matéria passível de ser reconhecida quando alegada em contestação, cabendo a parte suscitar a questão em ação própria ou reconvenção.3.Embargos infringentes conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
12/11/2007
Data da Publicação
:
06/12/2007
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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