TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20010110538146EIC
EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - MORTE DE MENOR.1 - Na hipótese de falecimento de menor, a pensão deve ser concedida até a data em que a vítima completaria 65 anos, mormente quando se tratar de família de parcos recursos. Precedentes.2 - Para fixar o quantum indenizatório, há que se considerar a ocorrência de morte, bem como a omissão do Distrito Federal ao deixar de promover obras de captação e drenagem de águas pluviais nas vias públicas, onde ocorreu processo de erosão.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - MORTE DE MENOR.1 - Na hipótese de falecimento de menor, a pensão deve ser concedida até a data em que a vítima completaria 65 anos, mormente quando se tratar de família de parcos recursos. Precedentes.2 - Para fixar o quantum indenizatório, há que se considerar a ocorrência de morte, bem como a omissão do Distrito Federal ao deixar de promover obras de captação e drenagem de águas pluviais nas vias públicas, onde ocorreu processo de erosão.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/2007
Data da Publicação
:
06/05/2008
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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