TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20010110623524EIC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUTELAR INCIDENTAL. ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO.1.Nos termos da Lei 1.060/50, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.2.Estando a parte representada em juízo por Defensor Público, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo, quando verificada a ausência de vista pessoal quanto aos termos da sentença, bem como, para oferecimento de contra-razões ao recurso interposto pela parte contrária.3. Declarado nulo o ato judicial, somente serão atingidos os atos processuais subseqüentes que dele dependam, nos exatos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil.4.Embargos infringentes conhecidos e providos. Preliminar de nulidade do processo acolhida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUTELAR INCIDENTAL. ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO.1.Nos termos da Lei 1.060/50, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.2.Estando a parte representada em juízo por Defensor Público, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo, quando verificada a ausência de vista pessoal quanto aos termos da sentença, bem como, para oferecimento de contra-razões ao recurso interposto pela parte contrária.3. Declarado nulo o ato judicial, somente serão atingidos os atos processuais subseqüentes que dele dependam, nos exatos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil.4.Embargos infringentes conhecidos e providos. Preliminar de nulidade do processo acolhida.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
09/08/2007
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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