CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES AVIADOS POR CONCURSADO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL QUE, POR MAIORIA, DEU GANHO DE CAUSA AO DISTRITO FEDERAL, EM RECURSO MANEJADO POR ESTE, EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPETRADOS POR ELE E JULGADOS IMPROCEDENTES NA 1ª INSTÂNCIA, COM REFORMA NO 2º GRAU. CONCURSADO QUE, VIA MANDADO DE SEGURANÇA, EM GRAU DE RECURSO, OBTIVERA DIREITO A REINTEGRAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VALORES ATRASADOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE RESTARA AFASTADO DAS FUNÇÕES MILITARES, PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO, NÃO, PORÉM, NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO IMPLICA, PELO CONTRÁRIO, IMPEDE, PELA NATUREZA MERAMENTE MANDAMENTAL E DECLARATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA E DA DECISÃO FINAL IRRECORRÍVEL, QUE SE CONDENE O IMPETRADO A PAGAR VALORES PECUNIÁRIOS AO IMPETRANTE, (1º), PORQUE O IMPETRADO NO WRIT OF MANDAMUS NÃO PODE SER CONDENADO A FAZER COISA ALGUMA, EM FACE DA NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA DA AÇÃO, (2º), PORQUE AQUELE QUE SE QUER CONDENAR AO PAGAMENTO É UMA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, À QUAL PERTENCE A AUTORIDADE IMPETRADA, CUJO ATO É QUE FORA OBJETO DA IMPETRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO, TODAVIA, A REFERIDA ENTIDADE, PARTE NO PROCESSO MANDAMENTAL, E (3º), PORQUE A CONDENACAO ALMEJADA SÓ PODE SER AVIADA CONTRA ESSA ENTIDADE, PORÉM, EM VIA PRÓPRIA, NÃO NOS AUTOS DO MANDAMUS, NOS QUAIS, SOBRE NÃO SER CABÍVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO SE TERIA A QUEM E O QUÊ EXECUTAR. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS, POR AFRONTA PALMAR À LÓGICA JURÍDICA E AO ORDENAMENTO QUE A VIABILIZA. UNÂNIME. 1. Em Embargos Infringentes aviados por candidato concursado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, contra Acórdão majoritário da 2ª Turma Cível que, em recurso manejado pelo ente público, lhe dera ganho de causa em Mandado de Segurança por ele impetrado (perdido na 1ª instância), não há como admitir-se a subversão da natureza eminentemente declaratória e mandamental do remédio heróico, para permitir-se em relação a ele uma inviável fase de execução de sentença, somente porque, nesta via, obtivera o concursado direito a reintegração nos quadros da corporação. 2. O concursado certamente terá direito a receber valores atrasados referentes ao período em que restara afastado das funções militares, passíveis de execução, não, porém, na estreita via do mandado de segurança, que não implica, pelo contrário, impede, pela natureza meramente mandamental e declaratória da segurança impetrada e da decisão final irrecorrível, que se condene o impetrado a pagar valores pecuniários ao impetrante. 3. Essa impossibilidade se reflete em pelo menos três ponderáveis argumentos: (1º) porque o impetrado no writ of mandamus não pode ser condenado a fazer coisa alguma, em face da natureza não condenatória da ação, além do que, ainda que o caso fosse, ele, impetrado, é um agente público, não-detentor, uti singuli, da condição de legitimado para responder financeiramente pelo Estado. (2º), porque aquele que se quer condenar ao pagamento é uma entidade de direito público, que não fora parte no processo mandamental, à qual pertence a autoridade impetrada, cujo ato é que fora objeto da impetração, e (3º), porque a condenação almejada só pode ser aviada contra essa entidade, e contra mais ninguém, mas somente em via própria, não nos autos do mandamus, nos quais, sobre não ser cabível execução de sentença, não se teria a quem e o quê executar. 4. Embargos infringentes conhecidos, porém rejeitados, por afronta palmar à lógica jurídica e ao ordenamento que a viabiliza. Unânime.