TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20030110112110EIC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PARA USO PRÓPRIO - DEMORA PARA IMISSÃO NA POSSE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO E ABUSO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADOS - RESSARCIMENTO CORRESPONDENTES AO VALOR DE ALUGUERES GASTOS NO PERÍODO INDEVIDO.1. A ausência de prova quanto à utilização indevida do processo ou abuso do direito de defesa afasta possível direito de ressarcimento correspondente ao valor dos alugueres desembolsados entre a data da arrematação de imóvel em hasta pública e a respectiva imissão na posse, embora considerável o lapso temporal existente entre elas. Ademais, não se pode punir a parte que se vale dos recursos previstos no ordenamento jurídico para a defesa de seus direitos e exerce seu direito de ampla defesa e contraditório.2. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PARA USO PRÓPRIO - DEMORA PARA IMISSÃO NA POSSE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO E ABUSO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADOS - RESSARCIMENTO CORRESPONDENTES AO VALOR DE ALUGUERES GASTOS NO PERÍODO INDEVIDO.1. A ausência de prova quanto à utilização indevida do processo ou abuso do direito de defesa afasta possível direito de ressarcimento correspondente ao valor dos alugueres desembolsados entre a data da arrematação de imóvel em hasta pública e a respectiva imissão na posse, embora considerável o lapso temporal existente entre elas. Ademais, não se pode punir a parte que se vale dos recursos previstos no ordenamento jurídico para a defesa de seus direitos e exerce seu direito de ampla defesa e contraditório.2. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
15/12/2008
Data da Publicação
:
09/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO