TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20030110637942EIC
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INOBSERVÂNCIA. - Estando a decisão dentro das balizas traçadas pela petição inicial e pela resposta do réu, não há que se falar em decisão extra petita e, bem assim, em cerceamento de defesa, mormente se garantida às partes a ampla defesa e o contraditório.- Cumpre ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, inciso I, CPC).- De acordo com o princípio da congruência, o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, devendo o juiz decidir de acordo esses lindes fixados.- Recurso provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INOBSERVÂNCIA. - Estando a decisão dentro das balizas traçadas pela petição inicial e pela resposta do réu, não há que se falar em decisão extra petita e, bem assim, em cerceamento de defesa, mormente se garantida às partes a ampla defesa e o contraditório.- Cumpre ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, inciso I, CPC).- De acordo com o princípio da congruência, o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, devendo o juiz decidir de acordo esses lindes fixados.- Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/2008
Data da Publicação
:
05/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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