TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20030110939053EIC
EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Já estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, nos termos do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, com a edição da Súmula 291, que em se tratando de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada a prescrição ocorre em cinco anos.2)- Correto se mostra o entendimento majoritário que se afina com este entendimento.3)- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Já estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, nos termos do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, com a edição da Súmula 291, que em se tratando de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada a prescrição ocorre em cinco anos.2)- Correto se mostra o entendimento majoritário que se afina com este entendimento.3)- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/11/2008
Data da Publicação
:
10/11/2008
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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