TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20030111077692EIC
DIREITO CIVIL. EIC EM APC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM EQUÍVOCO NO CAMPO OBSERVAÇÕES. ALEGAÇÃO DO ADMINISTRADO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DANO INEXISTENTE. MERO ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa os dissabores cotidianos experimentados pelo cidadão na vida em sociedade organizada.2 - A responsabilidade civil objetiva do Estado não prescinde da prova de que a atividade administrativa exercida causou um dano ao particular. Sem tal evento e sem a demonstração de nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil.Embargos Infringentes desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. EIC EM APC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM EQUÍVOCO NO CAMPO OBSERVAÇÕES. ALEGAÇÃO DO ADMINISTRADO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DANO INEXISTENTE. MERO ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa os dissabores cotidianos experimentados pelo cidadão na vida em sociedade organizada.2 - A responsabilidade civil objetiva do Estado não prescinde da prova de que a atividade administrativa exercida causou um dano ao particular. Sem tal evento e sem a demonstração de nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil.Embargos Infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Data da Publicação
:
12/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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