- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20050110386130EIC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ANTERIOR A NOVO PLANO DE CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.I - A aposentadoria põe termo à relação jurídica estatutária, motivo pelo qual descabe a progressão funcional posterior, somente possível aos servidores que permanecem em atividade. A condição para o acesso à nova classificação funcional pressupõe situação igualmente nova e decorrente do vínculo estatutário, a qual o aposentado nessa qualidade não mais poderá concorrer. II - O direito adquirido que se reconhece ao aposentado, em casos tais, será o de conservar intacto o benefício já reconhecido e deferido, com o respectivo valor, protegido contra redução. III - A aposentadoria especial com proventos integrais será concedida com base na remuneração da data da concessão do benefício, e não naquela prevista para o fim da carreira, até porque não se pode ter certeza de que o servidor atingirá a derradeira etapa da progressão funcional.III - Embargos Infringentes conhecidos providos.

Data do Julgamento : 07/05/2007
Data da Publicação : 21/06/2007
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão