TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20050110639735EIC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. EXAME LIMITADO ÀS QUESTÕES OBJETO DO DISSENSO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1.Havendo dissenso parcial no v. acórdão recorrido, o exame dos embargos deve restringir-se ao objeto da divergência.2.Incabível a retenção de arras, quando o contrato entabulado não prevê tal conseqüência para o caso de rescisão.3.Rescindido o contrato por inadimplemento da adquirente de estabelecimento comercial, mostra-se devido pagamento de indenização à parte lesada, em razão da fruição do bem.4.Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. EXAME LIMITADO ÀS QUESTÕES OBJETO DO DISSENSO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1.Havendo dissenso parcial no v. acórdão recorrido, o exame dos embargos deve restringir-se ao objeto da divergência.2.Incabível a retenção de arras, quando o contrato entabulado não prevê tal conseqüência para o caso de rescisão.3.Rescindido o contrato por inadimplemento da adquirente de estabelecimento comercial, mostra-se devido pagamento de indenização à parte lesada, em razão da fruição do bem.4.Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
10/12/2007
Data da Publicação
:
13/12/2007
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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