TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20060110919296EIC
CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS IN-FRINGENTES - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓ-SITO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE.1. O instituto da prisão civil do depositário infiel en-contra previsão na legislação vigente, sendo perfei-tamente aplicável ao devedor alienante caso não cumpra a decisão condenatória proferida quando do julgamento da ação respectiva.2. Nos termos da súmula nº 9 desta eg. Corte de Jus-tiça, é constitucional a prisão civil do depositário in-fiel, mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica.3. O Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo passível de prisão o de-positário infiel que não restitui o bem dado em alie-nação fiduciária. 4. Embargos Infringentes não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS IN-FRINGENTES - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓ-SITO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE.1. O instituto da prisão civil do depositário infiel en-contra previsão na legislação vigente, sendo perfei-tamente aplicável ao devedor alienante caso não cumpra a decisão condenatória proferida quando do julgamento da ação respectiva.2. Nos termos da súmula nº 9 desta eg. Corte de Jus-tiça, é constitucional a prisão civil do depositário in-fiel, mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica.3. O Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo passível de prisão o de-positário infiel que não restitui o bem dado em alie-nação fiduciária. 4. Embargos Infringentes não providos.
Data do Julgamento
:
28/04/2008
Data da Publicação
:
29/05/2008
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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