TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20090110660097EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE E DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DOENÇA PREEXISTENTE. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. AUSÊNCIA. DEVER INARREDÁVEL DO SEGURADOR.I - A seguradora, que contrata seguro de vida e diagnóstico de câncer sem a cautela de verificar o estado de saúde do proponente, assume o risco do negócio, respondendo pela indenização, salvo se comprovar que o segurado tinha conhecimento completo de sua saúde e da evolução da doença, bem como que a omitiu de má-fé, objetivando se locupletar. II - A cláusula que nega cobertura para as doenças preexistentes é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente a norma prevista no art. 51, IV.III - Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE E DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DOENÇA PREEXISTENTE. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. AUSÊNCIA. DEVER INARREDÁVEL DO SEGURADOR.I - A seguradora, que contrata seguro de vida e diagnóstico de câncer sem a cautela de verificar o estado de saúde do proponente, assume o risco do negócio, respondendo pela indenização, salvo se comprovar que o segurado tinha conhecimento completo de sua saúde e da evolução da doença, bem como que a omitiu de má-fé, objetivando se locupletar. II - A cláusula que nega cobertura para as doenças preexistentes é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente a norma prevista no art. 51, IV.III - Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
28/02/2011
Data da Publicação
:
14/03/2011
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
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