TJDF EICAPC-19990110132718EIC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL. MÁXIMA EFETIVIDADE. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA JURÍDICA NÃO INFIRMADA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - Pode o legislador infraconstitucional ampliar o âmbito de eficácia dos direitos fundamentais, como sucede com a Lei 1.060/50, que autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por simples declaração da pessoa física interessada.2 - O simples recebimento de verbas decorrentes do Plano de Desligamento Voluntário não infirma a presunção de pobreza jurídica para efeitos da assistência judiciária gratuita.3 - Embargos infringentes providos. Maioria.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL. MÁXIMA EFETIVIDADE. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA JURÍDICA NÃO INFIRMADA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - Pode o legislador infraconstitucional ampliar o âmbito de eficácia dos direitos fundamentais, como sucede com a Lei 1.060/50, que autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por simples declaração da pessoa física interessada.2 - O simples recebimento de verbas decorrentes do Plano de Desligamento Voluntário não infirma a presunção de pobreza jurídica para efeitos da assistência judiciária gratuita.3 - Embargos infringentes providos. Maioria.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
10/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO