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Jurisprudência


TJDF EICAPC-19990110661746EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - ACIDENTE DE TRABALHO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - PREVISIBILIDADE - CULPA DO EMPREGADOR - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ADEQUADO À PREVENÇÃO DO ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rompimento de cerca em fazenda, mormente naquelas em que o gado é criado solto, e a necessidade de conserto são acontecimentos corriqueiros. A ocorrência de acidente no reparo de cerca de fazenda é fato que não se insere no âmbito da imprevisibilidade necessária à configuração de caso fortuito.2.Ocorrendo acidente de trabalho que poderia ter sido evitado com a prestação de informações necessárias ao melhor desempenho das atribuições do empregado e com a disponibilização dos equipamentos necessário à prevenção do acidente, faltantes no caso em discussão, evidencia-se a negligência do réu e o nexo de causalidade a ensejar a reparação pelos danos morais e materiais.3.Não há que se falar em culpa exclusiva do empregado, se a despeito da conduta imprudente do mesmo, restou evidenciada a negligência do empregador na ocorrência do evento lesivo.4.Embargos infringentes conhecidos e providos, para o fim de fazer prevalecer as conclusões do r. voto minoritário e da r. sentença.

Data do Julgamento : 15/02/2006
Data da Publicação : 17/10/2006
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : BENITO TIEZZI
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