ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR APOSENTADO. QUINTOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM OS PROVENTOS. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA VPNI SOB O ARGUMENTO DE CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. NULIDADE. FUNÇÃO COMISSIONADA FEDERAL. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARTIGO 100, LEI 8.112/90. INCORPORAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR DISTRITAL. PRECEDENTES.1 - É reconhecido ao servidor distrital, à luz da legislação então vigente, o direito à incorporação de parcelas, agregáveis aos seus proventos de aposentadoria, de função comissionada (quintos/décimos/VPNI) exercida no âmbito da Administração Pública Federal, cujo tempo se conta para todos os efeitos (Lei 8.112/90, Artigo 100, c/c Lei Distrital nº 197/1991).2 - Não encontra amparo legal e constitucional o procedimento administrativo que, a pretexto de correlação de atribuições de função federal com equivalente no âmbito local, promove a redução das parcelas de quintos/décimos já deferidas ao servidor.3 - Embargos infringentes improvidos. Maioria.