TJDF EICAPC-20010110419654EIC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CANCELAMENTO DE PROTESTO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS ASSENTADOS NA OMISSÃO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA.1. O cancelamento do protesto é providência que pode ser tomada por qualquer interessado, nos termos do art. 26 da Lei n° 9492/97.2. Se o protesto foi realizado no exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente.3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CANCELAMENTO DE PROTESTO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS ASSENTADOS NA OMISSÃO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA.1. O cancelamento do protesto é providência que pode ser tomada por qualquer interessado, nos termos do art. 26 da Lei n° 9492/97.2. Se o protesto foi realizado no exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente.3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2005
Data da Publicação
:
09/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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