TJDF EICAPC-20020110010367EIC
AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO QUE VISA À ANULAÇÃO DO TESTE REALIZADO. REQUISITO INAFASTÁVEL PARA ACESSO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE DA PMDF. CONCURSO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO PROCESSUAL.Uma vez concluído e homologado o concurso público, tornam-se inúteis e desnecessárias as tutelas jurisdicionais cautelar e ordinária intentadas com o objetivo de prosseguir a candidata no certame. A impossibilidade de a candidata participar de fases já superadas do concurso constitui causa superveniente que faz desaparecer o objeto deduzido na inicial, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.Embargos infringentes de que se conhecem e se lhes dá provimento, a fim de acolher a preliminar suscitada e julgar exinto o processo sem julgamento do mérito, face à superveniente perda do interesse de agir.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO QUE VISA À ANULAÇÃO DO TESTE REALIZADO. REQUISITO INAFASTÁVEL PARA ACESSO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE DA PMDF. CONCURSO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO PROCESSUAL.Uma vez concluído e homologado o concurso público, tornam-se inúteis e desnecessárias as tutelas jurisdicionais cautelar e ordinária intentadas com o objetivo de prosseguir a candidata no certame. A impossibilidade de a candidata participar de fases já superadas do concurso constitui causa superveniente que faz desaparecer o objeto deduzido na inicial, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.Embargos infringentes de que se conhecem e se lhes dá provimento, a fim de acolher a preliminar suscitada e julgar exinto o processo sem julgamento do mérito, face à superveniente perda do interesse de agir.
Data do Julgamento
:
19/04/2006
Data da Publicação
:
23/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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