TJDF EICAPC-20030110675715EIC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. LICITAÇÃO. IBAMA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. QUESTÕES AMBIENTAIS. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA POR LICITANTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. 1 - Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo. 2 - A necessidade de complementação das licenças ambientais, não enseja o direito ao licitante de lote suspender o pagamento do parcelamento do financiamento do imóvel adquirido, porque a Terracap demonstrou ter obtido as licenças necessárias para resolução dos entraves administrativos em tempo hábil.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. LICITAÇÃO. IBAMA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. QUESTÕES AMBIENTAIS. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA POR LICITANTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. 1 - Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo. 2 - A necessidade de complementação das licenças ambientais, não enseja o direito ao licitante de lote suspender o pagamento do parcelamento do financiamento do imóvel adquirido, porque a Terracap demonstrou ter obtido as licenças necessárias para resolução dos entraves administrativos em tempo hábil.
Data do Julgamento
:
22/05/2006
Data da Publicação
:
07/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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