TJDF EIN - 250408-20030110525094EIR
CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. REGIME.Apesar de pequena a quantidade de entorpecente, a forma de seu acondicionamento, dividida em 18 (dezoito) pacotes plásticos, no interior de penitenciária, indica a finalidade de tráfico, inferida, também, no caso, de outras circunstâncias.Em face da nova posição do Supremo Tribunal Federal, julgando inconstitucional o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados, adequado, na espécie, considerando tratar-se de tráfico de entorpecentes, praticado no interior de estabelecimento prisional, fixar-se o regime inicial fechado.Embargos providos parcialmente, apenas para se fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao embargante.
Ementa
CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. REGIME.Apesar de pequena a quantidade de entorpecente, a forma de seu acondicionamento, dividida em 18 (dezoito) pacotes plásticos, no interior de penitenciária, indica a finalidade de tráfico, inferida, também, no caso, de outras circunstâncias.Em face da nova posição do Supremo Tribunal Federal, julgando inconstitucional o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados, adequado, na espécie, considerando tratar-se de tráfico de entorpecentes, praticado no interior de estabelecimento prisional, fixar-se o regime inicial fechado.Embargos providos parcialmente, apenas para se fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao embargante.
Data do Julgamento
:
19/04/2006
Data da Publicação
:
15/08/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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