TJDF EIN - 254976-19990410009493EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA INCONTROVERSA. PROVIMENTO. 1. Se a menoridade relativa figurou como matéria incontroversa durante todo o processo, sendo expressamente admitida na sentença, não pode o Tribunal, no julgamento de apelação interposto unicamente pela Defesa, negar o fato com o pretexto de que não existe nos autos documento civil idôneo que comprove a menoridade. 2. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA INCONTROVERSA. PROVIMENTO. 1. Se a menoridade relativa figurou como matéria incontroversa durante todo o processo, sendo expressamente admitida na sentença, não pode o Tribunal, no julgamento de apelação interposto unicamente pela Defesa, negar o fato com o pretexto de que não existe nos autos documento civil idôneo que comprove a menoridade. 2. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
07/08/2006
Data da Publicação
:
03/10/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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