TJDF EIN - 70932-null
CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - RETRATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE A OFENSA SER DIRIGIDA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, ITEM VI E 143, DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS PROVIDOS. É ADMISSÍVEL A RETRATAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A HONRA, DESDE QUE MANIFESTADA DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, REVELADORA DE ERRO E ARREPENDIMENTO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA AÇÃO, PÚBLICA CONDICIONADA OU PRIVADA, MESMO QUE PRATICADA A OFENSA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO QUE OCUPE. Q
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - RETRATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE A OFENSA SER DIRIGIDA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, ITEM VI E 143, DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS PROVIDOS. É ADMISSÍVEL A RETRATAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A HONRA, DESDE QUE MANIFESTADA DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, REVELADORA DE ERRO E ARREPENDIMENTO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA AÇÃO, PÚBLICA CONDICIONADA OU PRIVADA, MESMO QUE PRATICADA A OFENSA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO QUE OCUPE. Q
Data do Julgamento
:
12/05/1994
Data da Publicação
:
29/06/1994
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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