TJDF EINAPR-20030910104083EIR
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 214 C/C O ART. 224, A E ART. 71 TODOS DO CP. NÚMERO DE DELITOS ELENCADOS NA DENÚNCIA - ÍNDICE DE ACRÉSCIMO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.Se da denúncia colhe-se que o acusado cometeu pelo menos 6 crimes de atentado violento ao pudor, sendo as vítimas em número de 3 e pertencendo todas à mesma família, mostra-se adequada a redução do índice em reconhecimento da continuidade delitiva, anteriormente fixado em 2/3, para o de 50%, quantum necessário e suficiente a garantir a efetiva repreensão e recuperação do apenado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 214 C/C O ART. 224, A E ART. 71 TODOS DO CP. NÚMERO DE DELITOS ELENCADOS NA DENÚNCIA - ÍNDICE DE ACRÉSCIMO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.Se da denúncia colhe-se que o acusado cometeu pelo menos 6 crimes de atentado violento ao pudor, sendo as vítimas em número de 3 e pertencendo todas à mesma família, mostra-se adequada a redução do índice em reconhecimento da continuidade delitiva, anteriormente fixado em 2/3, para o de 50%, quantum necessário e suficiente a garantir a efetiva repreensão e recuperação do apenado.
Data do Julgamento
:
17/08/2005
Data da Publicação
:
20/06/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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