PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I) Não se conhece dos embargos quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, porquanto a matéria não foi objeto de divergência. Inteligência do art. 609, parágrafo único, do CPP. II) A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve haver, na dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espôntanea do acusado, à exceção das hipóteses de multirreincidência. III) Não há falar em multirreincidência quando, a par de o réu ostentar várias condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado, apenas uma delas é utilizada na segunda fase da dosimetria, para efeitos de reincidência. IV) Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para acolher o voto minoritário no aresto embargado.