EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para os crimes ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, que trouxe situação mais gravosa ao alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e revogar o parágrafo 2º, pois afastou a possibilidade de prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, deve ser aplicada a lei anterior, mais benéfica. 2. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada ao delito tipificado no artigo 150, §§ 1º e 2º, do Código Penal (um ano de detenção),com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, c/c artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal (data anterior à edição da Lei 12.234/2010) deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa. 3. O recrudescimento da pena, decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 4. Tratando-se de crime praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível que uma delas seja utilizada para majorar o crime e a outra para agravar a pena-base. Precedentes. 5. A pena pecuniária deve ser fixada em proporcionalidade com a pena corporal, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. Declarada extinta punibilidade do recorrente pela prescrição, em relação ao delito tipificado no artigo 150, §§ 1º e 2º, do Código Penal (violação de domicílio), com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, c/c artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e, no mérito, parcial provimento aos embargos.