TJDF EIR - 1012376-20160020376272EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. 2. Evidenciado pela prova dos autos que os delitos ocorreram de forma autônoma, com propósitos e objetivos diversos, não se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa, razão pela qual se aplica a regra do concurso material de delitos e não aquela prevista no artigo 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. 2. Evidenciado pela prova dos autos que os delitos ocorreram de forma autônoma, com propósitos e objetivos diversos, não se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa, razão pela qual se aplica a regra do concurso material de delitos e não aquela prevista no artigo 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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