TJDF EIR - 1013110-20100210026587EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM GRAU DE RECURSO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.1. O princípio do ne reformatio in pejus veda, não só o recrudescimento da pena definitiva em recurso exclusivo da defesa, mas, também, a elevação do quantum fixado na sentença para cada circunstância judicial.2. A pena total definida na sentença não é a única baliza para aplicação do princípio da vedação a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM GRAU DE RECURSO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.1. O princípio do ne reformatio in pejus veda, não só o recrudescimento da pena definitiva em recurso exclusivo da defesa, mas, também, a elevação do quantum fixado na sentença para cada circunstância judicial.2. A pena total definida na sentença não é a única baliza para aplicação do princípio da vedação a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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