EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é condição pessoal do condenado, estendendo-se sobre a totalidade das penas em execução.2. Na espécie, o condenado cumpre pena por nove condenações, sendo duas por crime hediondo (estupro), sendo considerado reincidente quando do julgamento do segundo crime. Nesse caso, correta a decisão da Terceira Turma Criminal, que determinou, como requisito objetivo para a progressão de regime, a incidência da fração de 3/5 (três quintos) do cumprimento das penas das duas condenações referentes a crimes hediondos (1ª e 2ª execuções).3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, mantido o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo na execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que seja observada a fração de 3/5 (três quintos) do cumprimento das penas referentes aos crimes hediondos para a progressão de regime.