TJDF EIR - 1014300-20151110045655EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,que busca prevalência do voto minoritário que afastava a migração de circunstância qualificadora do tipo para a primeira fase da dosimetria.2 Havendo uma ou mais circunstâncias qualificadoras, pode-se usar uma delas na primeira ou segunda fase da dosimetria, bastando uma única para compor o tipo qualificado. Precedentes do STJ.3 Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,que busca prevalência do voto minoritário que afastava a migração de circunstância qualificadora do tipo para a primeira fase da dosimetria.2 Havendo uma ou mais circunstâncias qualificadoras, pode-se usar uma delas na primeira ou segunda fase da dosimetria, bastando uma única para compor o tipo qualificado. Precedentes do STJ.3 Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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