TJDF EIR - 1014319-20110610122878EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE QUATORZE ANOS. VOTO MINORITÁRIO APLICANDO AUMENTO MÍNIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO REFORMADO.1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário que aumentava sua pena pela fração mínima da continuidade delitiva. Havendo dúvida ponderável de quantas vezes ocorreram os atos atentatórios à dignidade sexual da vítima, o acréscimo pela continuidade delitiva deve ser o menor possível, de acordo com a lei.2 Embargos providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE QUATORZE ANOS. VOTO MINORITÁRIO APLICANDO AUMENTO MÍNIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO REFORMADO.1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário que aumentava sua pena pela fração mínima da continuidade delitiva. Havendo dúvida ponderável de quantas vezes ocorreram os atos atentatórios à dignidade sexual da vítima, o acréscimo pela continuidade delitiva deve ser o menor possível, de acordo com a lei.2 Embargos providos.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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