TJDF EIR - 1018161-20130810024425EIR
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147 E 330 AMBOS DO CP. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 2. A Lei Maria da Penha (art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006) prevê expressamente outras sanções para o caso de inobservância da ordem judicial pelo acusado. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147 E 330 AMBOS DO CP. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 2. A Lei Maria da Penha (art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006) prevê expressamente outras sanções para o caso de inobservância da ordem judicial pelo acusado. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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