TJDF EIR - 1018723-20160020449599EIR
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EFEITOS DA SENTENÇA SOBRE A PENA UNIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Embargos infringentes contra acórdão majoritário que estendeu os efeitos da reincidência sobre todas as execuções da pena unificada, estabelecendo o cumprimento mínimo de três quintos da primeira execução, relativa à condenação por tráfico de drogas para a progressão de regime. O voto minoritário afirma que a reincidência deve incidir sobre cada execução de forma isolada, de modo que o condenado deve ser considerado réu primário naquelas ação penais nas quais ainda não estava caracterizada. A condição de reincidente, uma vez verificada, se irradia sobre a soma das penas unificadas. 2 Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EFEITOS DA SENTENÇA SOBRE A PENA UNIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Embargos infringentes contra acórdão majoritário que estendeu os efeitos da reincidência sobre todas as execuções da pena unificada, estabelecendo o cumprimento mínimo de três quintos da primeira execução, relativa à condenação por tráfico de drogas para a progressão de regime. O voto minoritário afirma que a reincidência deve incidir sobre cada execução de forma isolada, de modo que o condenado deve ser considerado réu primário naquelas ação penais nas quais ainda não estava caracterizada. A condição de reincidente, uma vez verificada, se irradia sobre a soma das penas unificadas. 2 Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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