TJDF EIR - 1020355-20140310118712EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, buscando a Defesa a prevalência do voto minoritário que afastava a possibilidade de utilização de causa de aumento para exasperar a pena-base. 2 Havendo duas ou mais causas de aumento de pena, admite-se a sua migração para a primeira fase da dosimetria ficando reservada uma única para compor o tipo circunstanciado, na última etapa da fixação da pena. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, buscando a Defesa a prevalência do voto minoritário que afastava a possibilidade de utilização de causa de aumento para exasperar a pena-base. 2 Havendo duas ou mais causas de aumento de pena, admite-se a sua migração para a primeira fase da dosimetria ficando reservada uma única para compor o tipo circunstanciado, na última etapa da fixação da pena. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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