DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO A NOVO ADVOGADO NÃO REABRE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXASPERAR A PENA-BASE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O art. 609 do CPP prevê a possibilidade de interposição de embargos infringentes, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, não havendo previsão de dilação ou de reabertura de prazo quando houver alteração de advogado do réu. 2. Os embargos de declaração devem ser interpostos em 2 (dois) dias a contar da publicação do acórdão a respeito do qual se pretende esclarecimento e só geram o efeito interruptivo do prazo recursal de outros recursos, quando preencherem os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. No caso, por serem intempestivos, o prazo para apresentação dos embargos infringentes transcorreu ininterruptamente da publicação do acórdão de julgamento da apelação. 3. Conforme entendimento do STJ, havendo a incidência de mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização da não valorada na terceira fase, como fundamento para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Recursos conhecidos e desprovidos para prevalecer os termos do voto majoritário.