EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. 2. No tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 3. Sentença penal condenatória, ainda pendente de trânsito em julgado, não configura reincidência ou maus antecedentes. Não obstante, guarda suficiência para caracterização de dedicação a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. A quantidade e diversidade de espécie de droga apreendida com o agente também é vetor de balizamento para a aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, podendo influenciar na sua vedação. 5. Recurso conhecido e desprovido.