TJDF EIR - 1028737-20170020024343EIR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A PESSOA QUE AINDA ESTÁ CUMPRINDO PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis, em favor do réu, embargos infringentes contra acórdão, não unânime, em sede de recurso de agravo na execução penal. (Precedentes do STJ). Nos termos do parágrafo único do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210, o direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. Assim, aquela que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz mostra-se inapta a visitar o presídio onde seu companheiro cumpre sanção penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A PESSOA QUE AINDA ESTÁ CUMPRINDO PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis, em favor do réu, embargos infringentes contra acórdão, não unânime, em sede de recurso de agravo na execução penal. (Precedentes do STJ). Nos termos do parágrafo único do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210, o direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. Assim, aquela que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz mostra-se inapta a visitar o presídio onde seu companheiro cumpre sanção penal.
Data do Julgamento
:
26/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão