TJDF EIR - 1031783-20160310148004EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão recorrida encontra-se amparada em tal permissivo legal, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2.Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa e manteve a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao recorrente.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão recorrida encontra-se amparada em tal permissivo legal, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2.Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa e manteve a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao recorrente.
Data do Julgamento
:
10/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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